Governo descumpre lei e já deve R$ 595 milhões à Paranaprevidência

Em apenas seis meses de implantação do novo plano de custeio da Paranapre­­­vidência, o governo do estado já deixou de repassar cerca de R$ 600 milhões correspondentes à sua cota de contribuição ao fundo previdenciário dos servidores. Para contornar o rombo, a manobra utilizada foi emprestar recursos do Fundo Previdenciário para o Fundo Financeiro, prática proibida pela legislação. Apesar disso, os conselhos Fiscal e de Administração da previdência estadual aprovaram todos os balancetes mensais desde o início do ano. Sistematicamente, os únicos votos contrários são dos representantes dos servidores, sempre minoria nas votações. De acordo com os dados mais recentes, de maio deste ano, a Paranaprevidência paga R$ 410 milhões por mês a quase 103 mil aposentados e pensionistas. Para isso, os servidores ativos contribuem com 11% do salário desde abril – antes era 10% –, enquanto o Executivo deveria entrar com uma contrapartida igual ao montante arrecadado do funcionalismo, conforme prevê a legislação. Em 2013, no entanto, o governo não cumpriu toda a sua obrigação financeira e já deixou de recolher pelo menos R$ 595 milhões à previdência estadual. Para cobrir essa falta de repasses, passou-se a emprestar recursos do Fundo Previdenciário – que paga os benefícios aos servidores aposentados a partir de 2004 – para o Fundo Financeiro, que paga os demais benefícios. A manobra, porém, desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei nacional que regula os regimes próprios de previdência e a recém-sancionada lei estadual que reformulou a Paranaprevidência. “Os Fundos Públicos são infungíveis [insubstituíveis] e se destinam, exclusivamente, ao pagamento dos benefícios previdenciários correspondentes, inexistindo, em qualquer situação, solidariedade entre eles”, diz a lei de autoria do próprio governador Beto Richa (PSDB), aprovada a toque de caixa, em apenas 15 dias, no fim do ano passado pela Assembleia Legislativa. Leia Matéria completa em www.gazetadopovo.com.br