Aprovado projeto que regulariza ocupação de terras por quilombolas.

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou nesta sexta-feira (11) o Projeto de Lei 20.417/2013 que regulariza as ocupações de terras rurais e devolutas estaduais pelos remanescentes quilombolas e comunidades de fundos de pastos e fechos de pastos. A iniciativa é considerada um passo importante rumo ao reconhecimento dos direitos das comunidades tradicionais no estado.

O projeto foi encaminhado à Assembleia pelo governador Jaques Wagner em agosto deste ano. A proposta aprovada será submetida à sua apreciação e, após sancionada e publicada, a lei, que trata de terras públicas rurais e devolutas, dará autorização ao Estado para emitir os títulos coletivos definitivos às comunidades quilombolas – o que na Bahia hoje é competência apenas do Incra – e de proceder à regularização fundiária das comunidades de fundos e de fechos de pastos, por meio de contrato de concessão de direito real de uso.

O relator do projeto foi o deputado Carlos Brasileiro, que emitiu parecer para as comissões de Constituição e Justiça, Agricultura e Política Rural, Direitos Humanos e Segurança Pública, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.

Avanço - Dessa forma, o Governo da Bahia avança na defesa da integridade e da permanência das comunidades tradicionais em seus territórios. Os procedimentos relativos à regularização fundiária serão normatizados pelas secretarias estaduais de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Agricultura (Seagri) e Meio-Ambiente (Sema).

Em relação aos fundos de pastos e fechos de pastos, o projeto poderá autorizar a concessão do direito real de uso da terra via contrato, com duração inicial de noventa anos, podendo ser prorrogado. Estabelece ainda os requisitos necessários para o reconhecimento dessas comunidades, típicas das regiões do semiárido e do oeste baiano.

Justiça social - Para o secretário estadual de Promoção da Igualdade Racial, Elias Sampaio, esta é uma conquista que mostra o desempenho do Governo da Bahia em respeitar os princípios de justiça social e da dignidade da pessoa humana.

Segundo o secretário, o projeto é resultado de discussão coletiva com as representações das comunidades quilombolas e de fechos de pasto. “O Estado da Bahia vinha há algum tempo trabalhando nesse projeto, que foi resultado de uma discussão coletiva. É uma grande vitória para os movimentos quilombolas e de fecho de pastos”

 O projeto fortalece ainda a Política Estadual para as Comunidades Remanescentes de Quilombos, prevista no Decreto nº 11.850, de 23 de novembro de 2009, e a Comissão Estadual para a Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto nº 13.247, de 30 de agosto de 2011. Secom. Portal cidade Mirangaba