Mirangaba:CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES REALIZARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA DIA 03.12.2013

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MIRANGABA

Trav. Manoel Herculano Alves, 180 - CEP 44745-000 – Telefax (74) 3630-2001 – CNPJ nº 63.091.078/0001-89.

PORTARIA Nº. 016/2013

“Dispõe sobre a Convocação de AUDIÊNCIA PÚBLICA para a discussão e análise dos seguintes Projetos de Leis: Plano Plurianual (PPA) 2104-2017; Lei

Orçamentária Anual (LOA) 2014; Novo Código Tributário Municipal; e Alterações das Leis Ambientais do Município de Mirangaba. ”Considerando a importância e a necessidade de uma ampla discussão e análise dos Projetos de Leis que estão tramitando nesta Egrégia Casa de Leis, especificamente  para esta Audiência Pública, o Plano Plurianual (PPA) 2014-2017, a

Lei Orçamentária Anual (LOA) 2014, o Novo Código Tributário Municipal, e as Alterações das Leis Ambientais do Município de Mirangaba Considerando que esta Audiência Pública proporcionará a participação da população de todo o Município de Mirangaba, contemplando todos os segmentos da sociedade, nas decisões do planejamento das ações governamentais para o futuro do município.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE

MIRANGABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, em cumprimento às normas constitucionais vigentes que lhe confere o cargo e em observância ao Regimento Interno.

R E S O L V E:

Art. 1º - Convoca AUDIÊNCIA PÚBLICA para o dia 03 de dezembro de 2013

(terça-feira), a partir das 8:00 hs da manhã, no Prédio da Câmara de Vereadores de Mirangaba, para discussão e análise dos seguintes Projetos de Leis: Plano

“Plurianual (PPA) 2104-2017; Lei Orçamentária Anual (LOA) 2014; Novo Código Tributário Municipal; e Alterações das Leis Ambientais do Município de Mirangaba.”

Art. 2º- A presente Portaria deverá ser publicada no Diário Oficial e no mural da Câmara de Vereadores de Mirangaba.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Gabinete do Presidente, em 27 de novembro de 2013.

EDSON MENDES RIBEIRO  (Presidente)

Ascom.