Mirangaba: Prefeito Sanciona e publicou as leis Nº 221 Nº 222 Nº 223/2013

No ultimo dia 30 de o prefeito Municipal  sancionou e publicou Três novas leis com o objetivo de fomentar um melhor atendimento a pulação,e supri a necessidade de atualizar as leis municipais,além de disponibilizar novas ferramentas nas áreas de Educação,Tributos e Meio Ambiente.
• Lei Nº 221, de 18 de dezembro de 2013 - Institui o Plano de Carreira,
Cargos, Funções Públicas e Remuneração dos Servidores do Magistério
do Município de Mirangaba, Bahia.
• Lei Nº 222 de 20 de dezembro de 2013 - Institui o novo Código Tributário
e de Rendas do Município de Mirangaba, Bahia.
• Lei Nº 223, de 20 de dezembro de 2013 - Altera-se a Lei nº 047 de 23 de
abril de 2001 que cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Lei Nº
058 de 30 de outubro de 2001 que cria o Conselho Municipal de Meio
Ambiente; Lei Nº 064 de 19 de março de 2002 que cria o Fundo Municipal
de Meio Ambiente e a Lei Nº. 076 de 07 de outubro de 2003, que dispõe
sobre a Política Municipal do Meio Ambiente.

Veja aqui as leis completa