MPF:INSTAURA INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO CONTRA EX-PREFEITO DE MIRANGABA ADILSON NASCIMENTO.

PORTARIA Nº 32, DE 14 MAIO DE 2014

 Ref.: Expediente nº 1126/2014

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do procurador da República signatário, no exercício de suas funções constitucionais e legais, com supedâneo nos arts. 127 e 129, III, da Constituição da República e no art.6º, VII, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 75/93,

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público Federal velar pela proteção do Patrimônio Público e Social, nos termos do art. 129, III da Constituição da República e art. 5º, III, “b” da Lei Complementar 75;

CONSIDERANDO o teor do Relatório de Auditoria nº 2242 e do Parecer Conclusivo, encaminhados pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (SESAB), contendo os resultados da auditoria referente à Avaliação da Gestão do Sistema de Saúde do Município de Mirangaba/BA, entre janeiro 2011 e dezembro de 2012, consistentes na constatação nº 275958 do Relatório de Auditoria supramencionado, a qual aponta, em termos genéricos, ausência de comprovação das despesas de ações estratégicas por parte daquela municipalidade; RESOLVE, com fundamento no artigo 129, III da Constituição Federal, bem como artigos 6º, inciso VII, alínea “b” e 7º, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 75/93, instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com o fito de apurar as irregularidades apontadas, determinando as seguintes providências iniciais:

I – Oficie-se o ex-gestor do município de Mirangaba/BA para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste a respeito da ausência de comprovação das despesas de ações estratégicas no sistema de saúde daquele município;

II – Oficie-se a Prefeitura de Mirangaba/BA para que, também, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre os valores pagos referentes às despesas com o sistema e serviço de saúde, objeto desta apuração, naquele município;

III - Oficie-se também as Construtoras Miracampos e Conserprol Construções Ltda, para no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste a respeito da realização das obras referentes às UBS´s no município de Mirangaba/BA.

Ainda, em cumprimento à Resolução nº 87/2006-CSMPF, com as alterações promovidas pela Resolução nº 106/2010-CSMPF:

a) Autue-se a presente Portaria, juntamente a representação em anexo;

b) Oficie-se à 5ª CCR, informando da sua instauração, em observância ao art. 6º da Resolução n.º87/2006, enviando cópia desta portaria, por meio eletrônico, a fim de que lhe seja dada a devida publicidade, nos termos do art. 16 da Resolução nº 87/2006;

c) Obedeça-se, para a conclusão deste Inquérito Civil, o prazo de 01 (um) ano, consoante estabelecido no art. 9º da Resolução n.º 23/2007-CNMP e art. 15 da Resolução n.º 87/2006-CSMPF, devendo o Cartório realizar o acompanhamento do prazo, mediante certidão nos autos após o seu transcurso.

GABRIEL PIMENTA ALVES

Procurador da República

PORTARIA Nº 33, DE 14 MAIO DE 2014

Ref.: Expediente nº 321/2014

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do procurador da República signatário, no exercício de suas funções constitucionais e legais, com supedâneo nos arts. 127 e 129, III, da Constituição da República e no art.6º, VII, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 75/93,

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público Federal velar pela proteção do Patrimônio Público e Social, nos termos do art. 129, III da Constituição da República e art. 5º, III, “b” da Lei Complementar 75;

CONSIDERANDO o recebimento de resposta ao ofício nº 105/2014/PRMCF/GAB, encaminhada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a qual informa a não apresentação de prestação de contas do Programa PETI, pelo ex-Prefeito da cidade de Mirangaba/BA, o Sr. Adilson Almeida do Nascimento e a consequente publicação de edital visando seu pronunciamento sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial;

RESOLVE, com fundamento no artigo 129, III da Constituição Federal, bem como artigos 6º, inciso VII, alínea “b” e 7º, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 75/93, instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com o fito de apurar as irregularidades apontadas, determinando as seguintes providências iniciais, em cumprimento à Resolução nº 87/2006-CSMPF, com as alterações promovidas pela Resolução nº 106/2010-CSMPF:

a) Autue-se a presente Portaria, juntamente a representação em anexo;

b) Oficie-se à 5ª CCR, informando da sua instauração, em observância ao art. 6º da Resolução nº 87/2006, enviando cópia desta portaria, por meio eletrônico, a fim de que lhe seja dada a devida publicidade, nos termos do art. 16 da Resolução nº 87/2006;

Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.

DMPF-e Nº 99/2014- EXTRAJUDICIAL Divulgação: quinta-feira, 29 de maio de 2014 Publicação: sexta-feira, 30 de maio de 2014 19

c) Obedeça-se, para a conclusão deste Inquérito Civil, o prazo de 01 (um) ano, consoante estabelecido no art. 9º da Resolução n.º 23/2007-CNMP e art. 15 da Resolução n.º 87/2006-CSMPF, devendo o Cartório realizar o acompanhamento do prazo, mediante certidão nos autos.

 GABRIEL PIMENTA ALVES Procurador da República

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