Jacobina: Justiça sentencia prefeito Rui à perda da função pública e de direitos políticos por três anos
O Prefeito Rui Rei Matos Macedo (PMDB), de Jacobina, foi condenado pela Justiça, nesta quinta-feira, 2, à perda da função pública e de seus direitos políticos pelo prazo de três anos, não podendo contratar e fazer transação com os poderes públicos e tendo que devolver dinheiro aos cofres da Prefeitura.
Por se tratar de sentença em primeira instância, conforme publicação no Diário Oficial da Justiça do Estado da Bahia, ele terá direito a recorrer no cargo até transitado em julgado, isto é, até decisão do colegiado do STF – Supremo Tribunal Federal.
Sentenciou o Juiz Hosser Michelângelo Silva Araújo: “Condeno Rui Rei Matos Macedo à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos, perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.429/1992 a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.” Fonte: CorinoUrgente
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