Mirangaba Ex-Presidente da Câmara de Vereadores Edson Mendes Ribeiro Tem Contas Aprovada Pelo TCM.

As contas, do exercício de 2014, de responsabilidade do Ex-Presidente da  Câmara  Municipal de vereadores Edson Mendes Ribeiro foram aprovada  pelo Tribunal de Conta no 01 de dezembro 2015 veja o parecer final  do tribunal.

Diante do exposto, vistos, detidamente analisados e relatados, respeitados que foram os direitos constitucionais ao contraditório e a ampla defesa em todas as fases processuais, com arrimo no art. 40, inciso II, combinado com o art. 42, todos da Lei Complementar nº 06/91, somos pela aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Câmara Municipal de Mirangaba, pertinentes ao exercício financeiro de 2014, consubstanciadas no processo TCM nº 08293-15, aplicando-se ao Gestor, Sr. Edson Mendes Ribeiro, com fulcro no art. 71, inciso II, da aludida Lei Complementar nº 06/91, em razão das irregularidades descritas, multa no valor de R$600,00 (seiscentos reais), a ser recolhida ao erário municipal, com recursos pessoais do multado, na forma e prazo estabelecidos na Resolução TCM nº 1.124/05, que disciplina os artigos 72 e 75 da mesma Lei Complementar. Emita-se a competente Deliberação de

Imputação de Debito. A quitação da responsabilidade do Gestor fica condicionada à comprovação do efetivo recolhimento da cominação imposta.

Saliente-se, por oportuno, o entendimento consolidado na Jurisprudência do

Colendo STF e do Egrégio TSE, no sentido de que o julgamento das contas dos Legislativos Municipais é de competência deste Tribunal de Contas, a partir da decisão adotada na ADI 894/MT, de 23 de abril de 1999. Destarte, o posicionamento político porventura adotado pela Casa Legislativa não pode alterá-lo, no todo ou em parte. Ciência à Unidade Técnica competente, para acompanhamento.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO

ESTADO DA BAHIA, em 01 de dezembro de 2015.

Cons. Fernando Vita

Presidente em Exercício

Cons. José Alfredo Rocha Dias (Relator) Fonte TCM. Portal Cidade Mirangaba

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