Na última quinta-feira (18), em reunião com os representantes dos partidos e coligações, a juíza Dra. Janaína Medeiros Lopes, decidiu tomar uma série de medidas que mudam sistematicamente o processo eleitoral em Riachão do Jacuípe.

Após ouvir as coligações e os candidatos majoritários, a juíza decidiu reduzir os dias de veiculação da propaganda eleitoral em carros de som na sede do município, limitando apenas aos finais de semana e feriados. Contudo, no interior do município não haverá restrição.

Da mesma forma, a juíza proibiu fogos em eventos, permitindo apenas durante os comícios e caminhadas. A condução de bandeiras, conforme prevê a lei eleitoral, também fica permitido apenas ao eleitor. É vedado, portanto, conduzir bandeiras em carros, motos e bicicletas, ou afixá-las em residências.

Está proibido também a organização de carreatas políticas, ou movimentações concentradas com motos. A juíza também não vai permitir comícios de coligações diferentes em bairros próximos na mesma data.

Ainda de acordo com as decisões da Dra. Janaina Medeiros, está proibida a realização de festas de vaqueiros, vaquejadas ou cavalgadas em todo o município até o dia da eleição.

Reação

A decisão pegou algumas coligações de surpresa, que já preparavam eventos que foram proibidos para este final de semana. A coligação encabeçada pelo PSD, por exemplo, já anunciava uma carreata para o sábado, mas deverá cancelar diante da nova orientação a justiça.

Interior da Bahia

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu besta quarta-feira (10) que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas somente pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer às eleições de outubro. De acordo com o entendimento firmado pela Corte, os candidatos só podem ser barrados pela Lei da Ficha Limpa se tiverem as contas reprovadas pelas câmaras municipais.
No julgamento, por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que a decisão dos tribunais que desaprova as contas do governo deve ser tratada apenas como um parecer prévio, que deve ser apreciado pelos vereadores. Para os ministros, o Legislativo local tem a palavra final sobre a decisão que rejeita ou aprova as contas. Dessa forma, somente após decisão desfavorável dos vereadores, um candidato pode ser impedido de concorrer às eleições.

A Lei da Ficha Limpa diz que as pessoas que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável ficam inelegíveis por oito anos a partir da decisão.

Seguiram o entendimento os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente, Ricardo Lewandowski.

O ministro Gilmar Mendes seguiu a maioria e entendeu que a palavra final é da Câmara Municipal. Além disso, Mendes ressaltou que a composição dos tribunais de Contas é politizada e formada, na maioria dos casos, por pessoas que passaram pelo Legislativo.

“Hoje, um governador, que domina uma assembleia, e o tribunal de Contas podem rejeitar as contas de maneira banal para causar a inelegibilidade de um prefeito. Temos que ter muito cuidado com isso. Não queria entrar nesse assunto, mas, se era para tratar de realidade constitucional, mas falar com toda a abertura”, disse o ministro.

Durante o julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso, um dos votos divergentes, criticou a decisão por entender que prefeitos acusados de desviar recursos podem ter as contas aprovadas por terem apoio político da maioria dos integrantes do Legislativo local.

“Não me parece razoável a tese em que alguém possa dizer que, comprovadamente, o prefeito desviou dinheiro, mas a Câmara Municipal, politicamente, como ele tem maioria, achou que está bem assim. ”, disse Barroso.

A questão chegou ao Supremo por meio de um recurso apresentado por José Rocha Neto, candidato a deputado estadual em 2014. A candidatura dele foi barrada por ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Ceará no período em que foi prefeito de Horizonte, no Ceará. Após a desaprovação, a Câmara Municipal não seguiu o parecer do tribunal e aprovou as contas.

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